Convenções
Convenção Reparação de Veículos
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
(Período de 01.01.2007 a 31.12.2007)
I - PARTES
a) EMPREGADOS:
01) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CRICIÚMA e REGIÃO, entidade sindical de 1? grau, sem fins lucrativos, com registro no Ministério do Trabalho no livro 39, fl. 73, através do processo MTPS 142504 de 1964, com alteração estatutária registrada no cadastro nacional de entidades sindicais (CNES) sob processo n? 46000.019326/99, inscrita no CNPJ sob o n? 83.664.664/0001-82, com sede na rua Leone Perassoli n? 49, bairro Comerciário, Criciúma?SC, neste ato representada por seu presidente, ODERI GOMES, brasileiro, casado, mecânico, CPF 377.863.189-68 e RG 968.845-5 SSP/SC, residente e domiciliado na rua Diomício Freitas n? 950, bairro Presidente Vargas, Içara?SC.
b) EMPRESAS:
02) SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 1? grau, sem fins lucrativos, com registro no Ministério do Trabalho sob o n? 24430.002400/90, inscrito no CNPJ sob o n? 80.167.349/0001-51, com sede em Joinville (SC), na rua do Príncipe n? 330, 10o andar, centro, neste ato representado por seu presidente, JOSÉ BORGES, portador do CPF n? 048.685.449-34, residente e domiciliado em Joinville (SC).
II - CLÁUSULAS
01. REMUNERAÇÃO MÍNIMA
01.01 – SALÁRIO NORMATIVO - A todo empregado, após noventa (90) dias de serviço na empresa, exceto office-boy, será assegurada uma remuneração mínima de R$ 624,00 (seicentos e vinte quatro reais).
01.02 – SALÁRIO NORMATIVO PRIMEIRO EMPREGO - Ao trabalhador que for admitido pela primeira vez na categoria, fica estipulado piso salarial equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, a contar a partir do vencimento do contrato de experiência se houver;
01.03 – O empregador que admitir um empregado nas condições do item 01.02 (primeiro emprego) que não registrar o contrato em CTPS, obrigatoriamente terá que cumprir o salário normativo estipulado no item 01.01.
01.04 – Para os efeitos desta Convenção, considera-se como primeiro emprego o trabalhador que tenha laborado anteriormente na categoria desde que por período igual ou inferior a centro e oitenta (180) dias, em uma ou mais empresas. Passados cento e oitenta dias de contrato na categoria, o trabalhador não será enquadrado no piso previsto no item 01.02 e sim no item 01.01.
01.05 – Aos empregados admitidos sob a condição de primeiro emprego, o empregador concederá gratuitamente a alimentação.
01.06 – Para as funções de copeira,faxineira e vigia, o piso normativo é de 1,7 (um vírgula sete) salários mínimos.
02. REAJUSTES E/OU CORREÇÃO SALARIAL
As empresas concederão aos seus empregados abrangidos pelos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em razão da data-base de 1º de janeiro de 2007, a partir de 01.01.2007, reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento) a incidir sobre os salários vigentes em primeiro de janeiro 2006 (01.01.2006, compensando-se os reajustes concedidos no período básico (01.01.2006 a 31.12.2006) a título de antecipação para compensação em data-base.
02.01 - Os empregados admitidos no período básico (de 01.01.2006 a 31.12.2006), perceberão o reajuste na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, porém de modo algum seus salários poderão ser superiores ou inferiores, aos salários já reajustados daqueles empregados mais antigos na mesma função e/ou serviço.
02.02 – Sendo o reajuste de 5% (cinco por cento) devido a partir de 01.01.2006, as diferenças oriundas da aplicação deste índice relativo ao mes de janeiro e fevereiro serão pagos juntamente com os salários de março e abril de 2007.
03. INOCORRÊNCIA DE SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS
A superveniência de legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora de preceitos constitucionais substituirá onde e quando aplicável, direitos e deveres previstos na Convenção, ressalvando-se as condições mais favoráveis aos empregados, vedada em qualquer hipótese a cumulação.
04. MUDANÇA DE TURNO
Não será considerada como alteração contratual a mudança de turnos, inclusive do dia para a noite e vice-versa, mediante acordo entre as partes.
05. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção, quando oferecida a contraprestação, o desconto em folha de pagamento de seguro de vida em grupo, planos de saúde tais como, Golden Cross, Unimed, etc., vales-refeição, Sesi, transporte, alimentação/alimentos, medicamentos/farmácia, associação, clube ou agremiações, quando autorizado pelo empregado.
06. PLANOS DE SAÚDE
As empresas abrangidas por esta Convenção que adotarem o sistema de planos de saúde para seus funcionários e/ou dependentes não terão a obrigação de custear com recursos próprios os serviços prestados, quando resolverem rescindir os contratos.
07. MARCAÇÃO DE PONTO
Para não expor os empregados ao tempo, será facultado às empresas franquear o acesso ao ponto (livro ou relógio) aos empregados até dez minutos antes do expediente, sem que essa franquia implique em tempo de serviço.
08. RECIBO DE FÉRIAS
As empresas que efetuam o pagamento de férias através de depósito bancário ficam dispensadas de colher assinatura de seus empregados nos recibos de férias. As empresas deverão entregar aos empregados uma cópia do recibo de férias para fins de conferência dos valores depositados.
09. VIGIAS
O trabalho dos vigias com escala de revezamento de 12 x 36 horas não será considerado turno ininterrupto de revezamento.
10. COMPENSAÇÃO PARA O GOZO DE FOLGAS
Mediante acordo entre empregadora e, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos respectivos empregados, poderá ser suprimido total ou parcialmente o trabalho, nos estabelecimentos ou em setores determinados dos mesmos, nos dias 24 e 31 de dezembro, na segunda e na terça-feira de carnaval, ou em dia útil que fica intercalado entre domingo e feriado, com recuperação das horas de trabalho.
11. INTERVALOS INTERTURNOS
As empresas que mantiverem local para refeições de seus empregados poderão reduzir os horários a elas destinados para 30 (trinta) minutos, ficando estes integrados na jornada normal de trabalho e, consequentemente, remunerados, dispensada a marcação desse intervalo no cartão-ponto. Esta cláusula somente se aplica em casos de trabalho em turnos fixos.
12. COMUNICAÇÃO DE DISPENSA
O empregador, em caso de dispensa por justa causa, deverá comunicar por escrito ao empregado o enquadramento legal da falta cometida, sob pena de pagar, a título de multa, a favor deste, a importância correspondente a um salário do mesmo empregado.
13. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS
O empregador, no caso de dispensa sem justa causa, pagará os direitos pecuniários incontroversos do empregado, no máximo até o primeiro dia útil subsequente ao término do aviso prévio, sob pena de pagar, a título de multa, a importância correspondente a 1% (um por cento) do salário do empregado despedido, a favor deste, para cada dia de atraso, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. Porém, fica acordado que o empregado deverá comparecer ao escritório do empregador para receber seus direitos pecuniários incontroversos e, caso se negue a recebê-los, o empregador comunicará ao Sindicato da Categoria Profissional que se encontram à disposição do referido empregado suas verbas rescisórias, isentando-se do pagamento da multa e demais penalidades pecuniárias.
14. COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Será fornecido pelo empregador ao empregado comprovante de pagamento com a identificação da empresa, valores pagos, descontos, recolhimentos, inclusive FGTS.
15. ANOTAÇÃO NA CTPS
Será anotada na Carteira de Trabalho (CTPS) a função efetivamente exercida pelo empregado, bem como o salário recebido, seja fixo ou variável.
16. QUADRO DE AVISOS
Em local convencionado por ambas as partes, será colocado um QUADRO DE AVISOS para ser utilizado pelo Sindicato e sob sua responsabilidade, com a finalidade de afixar editais, avisos, notícias e publicações sindicais.
17. EMPREGADO MAIS NOVO
Inexistindo Quadro de Carreira, nos termos legais, fica vedado ao empregado mais novo na empresa receber salário superior ao empregado mais antigo, na função em que o mais novo for trabalhar.
18. SUBSTITUIÇÃO
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (Enunciado 159, do T.S.T.).
19. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
A concessão e pagamento, pelo INSS, de auxílio-doença previdenciário e de auxílio-doença acidentário, até o limite de cento e vinte (120) dias, suspenderá o prazo do contrato de experiência. Porém, ultrapassado esse prazo, considerar-se-á extinto o contrato de experiência após a alta dos referidos benefícios.
20. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
O empregado fica dispensado de cumprir o aviso prévio, total ou parcialmente, desde que o solicite, por escrito, à empresa, ficando o empregador desobrigado de qualquer ônus e/ou pagamento dos dias dispensados de cumprimento.
21. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
Durante a vigência da presente Convenção, será concedida pela empresa licença remunerada a Dirigente Sindical empregado, de até um máximo de vinte e cinco (25) dias, para participar de Congressos, Seminários, Encontros Sindicais e Reuniões de Classe, que versarem ou tratarem de assuntos trabalhistas e/ou previdenciários. Os vinte e cinco (25) dias de licença remunerada poderão ser utilizados totalmente, por um, ou, parcialmente, por mais de um Dirigente Sindical, porém, a soma dos dias de licença remunerada não poderá ultrapassar os vinte e cinco (25) dias aqui estabelecidos.
22. GARANTIA DE EMPREGO (ESTABILIDADE PROVISÓRIA)
Fica garantida e assegurada a manutenção do emprego (Estabilidade Provisória), excetuadas as hipóteses de Contrato a Prazo, rescisão por justa causa, rescisão por mútuo acordo e pedido de demissão, para:
a) A empregada gestante, desde a concepção, até noventa (90) dias após o término do período de licenciamento legal;
b) Ao empregado que contar mais de cinco (05) anos de serviço na empresa, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária dentro do prazo máximo de vinte e quatro (24) meses, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador que dispensar sem justa causa o empregado nesta situação não estará obrigado a promover inquérito judicial, porém estará sujeito ao pagamento, na forma simples, dos salários correspondentes, para completar o período da denominada Estabilidade Provisória.
23. HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Fica convencionado que as empresas, durante a vigência da presente Convenção, pagarão as horas excedentes às normais (horas extras), trabalhadas por seus empregados nas seguintes bases:
a) A 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) horas, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento);
b) As excedentes de duas (02), ou seja, a partir da 3ª (terceira) hora, com um adicional de 100% (cem por cento).
c) Ou, alternativamente, as excedentes, mensalmente, a vinte e cinco (25) horas extras, obedecendo ao critério do parágrafo primeiro desta Cláusula 23, serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito de aplicação das letras a e b, deste item, as horas prorrogadas a título de compensação do descanso parcial ou total dos sábados, não serão consideradas extras;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para efeito de aplicação das letras a, b e c, desta cláusula 23, as horas prorrogadas a título de compensação do descanso parcial e/ou total dos sábados não serão consideradas extras.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica estipulado que uma mesma hora extra não poderá contar mais de uma vez para efeito ou qualquer percentual, e quando isto ocorrer, valerá apenas o percentual mais elevado.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregador não poderá determinar a compensação de dias de trabalho normal com horas extras, sem a anuência do empregado.
PARÁGRAFO QUINTO: Exclusivamente aos empregados que realizem serviços de socorro, para os efeitos da alínea “c” supra, serão acrescidas de 100% as horas extras excedentes da 40ª (quadragésima) mensal, ficando mantidas para as demais funções o critério da 25ª hora.
24. AVISO PRÉVIO (PRÉ-AVISO)
Para os empregados que possuem mais de cinco (05) anos ou mais de 10 anos de serviço na mesma empresa o aviso prévio a ser concedido será de quarenta e cinco (45) dias, ou de sessenta (60) dias, respectivamente.
25. FÉRIAS
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.
Ao empregado que pedir dispensa do emprego (rescisão espontânea), com menos de um (01) ano de serviço, serão pagas as férias proporcionais.
26. ASSISTÊNCIA SINDICAL
As rescisões de Contrato de Trabalho dos empregados que pedirem demissão, com qualquer tempo de serviço, e dos que contêm mais de seis (06) meses de trabalho na empresa, serão feitas perante o Sindicato, sob pena de nulidade.
27. OPÇÃO PELO ABONO PECUNIÁRIO
Será permitido ao empregado manifestar sua opção para a conversão de um terço (1/3) das férias em abono pecuniário até o dia em que receber a comunicação de férias.
28. INSTRUMENTOS DE TRABALHO
Serão fornecidos, gratuitamente, os uniformes, calçados, equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento do trabalho, quando exigidos por lei e/ou pelo empregador.
29. EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS
Os exames médicos e laboratoriais, exigidos para a admissão do empregado, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pelo empregador, ao qual compete indicar o médico e o laboratório. cópia do resultado dos exames médicos periódicos deverá ser entregue aos trabalhadores.
30. FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE
O empregador abonará as faltas do empregado estudante, nos horários de exames, inclusive vestibulares, desde que em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido como tal, devendo o empregado comunicar ao empregador, com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas e comprovar, na semana seguinte, a sua realização.
31. ELEIÇÕES DA CIPA EDITAL
O empregador fornecerá ao Sindicato a cópia do Edital de eleições para a CIPA, mediante recibo, até quarenta e oito (48) horas, no máximo, após sua publicação e afixação.
32. JORNADA NOTURNA
O trabalho noturno, exercido entre 22:00 (vinte e duas) e 05:00 (cinco) horas, será remunerado com um acréscimo de 30% (trinta por cento) (ADICIONAL NOTURNO), sobre o valor da hora diurna.
33. MORA SALARIAL
No caso de não pagamento dos salários até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o empregador pagará a favor do empregado 1% (um por cento) por dia de atraso, a título de multa, exceto nos seguintes casos:
a) quando a empresa estiver em regime previsto na Legislação Falimentar (Decreto-Lei 7661, de 21.06.45);
b) quando, no período de pagamento, houver greve bancária nos bancos responsáveis pelo pagamento, ou, ainda, greve nas empresas encarregadas da confecção das folhas de pagamento, devidamente comprovadas;
c) quando houver problema ou falha técnica ou de pessoal nos serviços de processamento das folhas de pagamento, devidamente comprovadas;
d) em todos os casos de força maior e/ou "factum principis" exceto se, em caso de "factum principis", a empresa concorrer para o mesmo.
34. PENALIDADES
Pelo não cumprimento das normas contidas nesta Convenção, haverá multa de 10% (dez por cento) do valor de um (01) salário-mínimo regional, por infração e por empregado, a favor deste, quando a empresa for a infratora. Ficam excetuadas as cláusulas que já tenham penalidade específica.
35. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
As empresas admitem, expressamente, como parte processual ativa, a entidade sindical profissional, para propor ação de cumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, a favor de seus associados ou de integrantes da Categoria profissional.
36. PRORROGAÇÃO DE TRABALHO DE MULHERES E MENORES
É facultado às empresas celebrarem acordo de prorrogação de jornada de trabalho das mulheres e menores para fins de compensação de sábados, mediante entendimentos diretos com seus empregados, obedecidos os demais requisitos exigidos pela legislação vigente.
37. COLABORAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO
As empresas deverão colaborar com que seus empregados se associem ao Sindicato de classe, deles recolhendo as contribuições respectivas, na Caixa Econômica Federal, agência 0415 de Criciúma, SC, na conta 5-2, até o quinto dia últil ao mês subseqüente ao desconto (no mesmo dia do pagamento dos salários dos empregados).
38. PAGAMENTO DE SALÁRIOS
As empresas que pagarem seus empregados através de cheques deverão conceder-lhes o tempo necessário para que possam recebê-lo no mesmo dia, em horário compatível com o funcionamento da agência bancária respectiva.
Não se aplica esta cláusula às empresas que pagarem seus empregados pelo sistema de crédito em conta-corrente bancária do empregado, obrigando-se a deixar disponível o valor depositado no dia em que o salário for devido.
39. ERROS NA FOLHA DE PAGAMENTO
No caso de ocorrer erro no pagamento de empregado, a empresa terá que pagar a diferença no prazo de 03 (três) dias úteis.
40. FALTAS JUSTIFICADAS
Será considerada falta justificada ao serviço, sem prejuízo remuneratório, a ausência do empregado por um (01) dia, no caso de internação hospitalar da esposa ou filho, devidamente comprovada.
41. NECESSIDADES HIGIÊNICAS
Nas empresas que utilizarem mão de obra feminina, as enfermarias e caixas de primeiros socorros deverão ter absorventes higiênicos, para ocorrências emergenciais, e serem fornecidos gratuitamente.
Nos banheiros e chuveiros estarão disponíveis papel higiênico e sabão.
42. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO
As empresas deverão enviar mensalmente ao Sindicato profissional uma cópia ou fotocópia das comunicações de acidentes do trabalho remetidas à Previdência Social.
43. DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO
A presente Convenção determina o pedido de desistência do Dissídio Coletivo se já interposto contra as entidades econômicas convenentes, as quais serão excluídas dos efeitos dos mesmos, permanecendo o dissídio coletivo apenas contra os demais suscitados.
44. ACESSO DIRIGENTE SINDICAL
Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais nos locais de lanches e/ refeições e de descanso, nos intervalos respectivos, fora do expediente e/ou horário de trabalho, vedada porém a pregação e/ou divulgação de matéria político-partidária, ofensiva ao empregador ou que estimule divergências de classe.
45.BANCO DE HORAS
As partes estabelecem que o Banco de Horas, de acordo com os termos da Lei n. 9.601/98, de 22.01.98, regulamentada pelo Decreto n. 2.490/98, poderá ser instituído mediante Acordo Coletivo de Trabalho, a ser firmado com a empresa interessada, abrangida pela presente Convenção, desde que seja aprovado em votação secreta, pelos empregados da mesma, convocada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
Parágrafo Primeiro - A empresa interessada em instituir o Banco de Horas apresentará ao Sindicato os termos e condições em que pretende o seu funcionamento, dentro dos limites da lei mencionada e, caso venha a ser aprovado pelos empregados, por maioria de cinquenta por cento (50%) mais um dos votantes, o Sindicato Profissional se compromete e se obriga a firmar o respectivo Acordo Coletivo de Trabalho, homologando a decisão, no prazo de (15) quinze dias.
46. VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é por prazo determinado, com vigência de doze (12) meses, com início em 01.01.2007 e término em 31.12.2007.
E por estarem justas e convencionadas, e para que surta seus jurídicos e legais efeitos, vai a presente Convenção Coletiva assinada pelas partes em quatro (04) vias de igual teor e forma.
Criciúma (SC), 29 de março de 2007.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CRICIÚMA e REGIÃO.
- empregados -
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- empregadores –
A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO encontra-se devidamente registrada e arquivada na DRT/SC sob nº 109-07-3, fls. 59 v, livro 01, processo nº 302/07-59, em 24/04/2007