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27/01/2025
CCT e ACT garante direitos dos trabalhadores na negociação coletiva
negociação coletiva tem o objetivo de garantir direitos, a proteção aos trabalhadores e melhorar as condições de trabalho.
É um instrumento previsto no artigo 7° da Constituição Federal de 1988 e no artigo 611 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) como uma forma legal de estabelecer condições de trabalho, benefícios e reajustes salariais.
São dois modelos de negociação coletiva: